Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do Meu Financeiro, disponível em https://meufinanceiro.app/, oferecido por BHCS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 58.246.623/0001-29, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais (“BHCS”).

O Meu Financeiro é um serviço de controle financeiro pessoal. A pessoa natural que cria uma conta é o “Usuário”. A BHCS e o Usuário são, em conjunto, as “partes”.

Estes Termos e a Política de Privacidade, disponível em https://meufinanceiro.app/privacidade, formam o contrato. O Usuário aceita os Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro, declarando que leu estes Termos e a Política de Privacidade e que tem 18 (dezoito) anos ou mais. Quem não concordar não deve criar conta nem usar o serviço.

1. O serviço

1.1 O Meu Financeiro é uma ferramenta em nuvem para o Usuário registrar, organizar e consultar as próprias informações financeiras, como receitas, despesas, contas, cartões, pessoas e empresas vinculadas aos lançamentos, orçamento e relatórios.

1.2 O Meu Financeiro é um organizador de lançamentos feitos pelo Usuário. A BHCS não é instituição financeira, instituição de pagamento, corretora, consultoria de investimentos, contabilidade nem órgão fiscal. O serviço não movimenta o dinheiro do Usuário, não concede crédito, não acessa conta bancária e não substitui orientação de profissional habilitado. A cobrança da assinatura do Meu Financeiro é feita por instituição de pagamento, na forma da cláusula 2.3. Decisões financeiras, resultados, impostos, multas e juros são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

1.3 A plataforma não solicita senha, token ou credencial de banco. Nomes de contas e de cartões são rótulos informados pelo Usuário. Não há, nesta versão, conexão automática com instituição financeira. Relatórios e indicadores apenas organizam o que o Usuário lançou. Cabe ao Usuário conferir os dados e as saídas antes de usá-los.

1.4 O serviço destina-se a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil, para uso pessoal. A licença é individual, não exclusiva e intransferível: uma conta por Usuário. As funcionalidades disponíveis são as mesmas no período de teste, no plano mensal e no plano anual.

1.5 Melhorias publicadas durante a vigência fazem parte do serviço. Comentário público sobre função futura não é compromisso de entrega. A contratação não depende de função que ainda não exista na plataforma.

1.6 O Usuário mantém a titularidade dos lançamentos e arquivos que inserir (“Dados do Usuário”). A BHCS recebe licença limitada para hospedar, processar e guardar esses dados somente para prestar, proteger e dar suporte ao serviço, inclusive para cópia de segurança.

2. Teste, planos e pagamento

2.1 O cadastro inicia um teste gratuito de 30 (trinta) dias, com as funcionalidades do serviço e sem cobrança. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto na cláusula 3.3, conta da primeira contratação paga, e não do início do teste.

2.2 Depois do teste, o Usuário pode contratar o plano mensal ou o plano anual exibidos em https://meufinanceiro.app/sobre. O valor devido é o preço apresentado nessa página no momento da contratação, em real. Encargos do emissor do cartão ou do banco do Usuário, como anuidade, juros ou IOF cobrados por eles, não são preço da BHCS.

2.3 O plano mensal renova a cada mês. O plano anual cobre 12 (doze) meses e é cobrado uma única vez por ano, sem parcelamento. A indicação de “12x” na página de preços só apresenta o equivalente mensal desse valor anual. Não é cobrança em doze vezes. A cobrança é feita por instituição de pagamento, em página própria dessa instituição, somente por Pix ou cartão de crédito. A BHCS não coleta nem armazena o número completo do cartão, o código de segurança nem senha bancária. O Usuário autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento. No cartão de crédito, a renovação pode ser debitada no meio salvo pela instituição de pagamento. No Pix, cada ciclo gera uma nova cobrança, que o Usuário paga na página dessa instituição.

2.4 A assinatura renova por períodos iguais, pelo mesmo preço, até o cancelamento. A BHCS ou a instituição de pagamento avisam pelo e-mail cadastrado quando uma cobrança é gerada. Antes de cobrar a renovação do plano anual, esse aviso sai com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência. No plano mensal, a recorrência está descrita nestes Termos e na página de preços. O cancelamento feito antes da data da próxima cobrança impede essa cobrança.

2.5 A BHCS pode alterar a tabela de preços. O preço novo vale apenas para o ciclo seguinte e somente depois de aviso por escrito, pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O ciclo em curso permanece no preço contratado. O Usuário que não concordar pode cancelar antes da cobrança do preço novo, sem multa. Só se considera aceito o preço novo se, depois desse aviso, o Usuário não cancelar e o novo ciclo começar.

2.6 Se uma cobrança não for paga ou não for autorizada, a BHCS avisa o Usuário pelo e-mail cadastrado e pode suspender o acesso depois de 5 (cinco) dias, até a regularização na página de cobrança. Durante a suspensão, os Dados do Usuário permanecem guardados pelo prazo da Política de Privacidade.

2.7 A contratação do plano pago é concluída na página da instituição financeira. Nessa página, o Usuário confirma o nome completo e informa CPF, telefone e endereço de cobrança, exclusivamente para faturamento e emissão da nota fiscal. Esses dados não são exigidos para criar a conta no teste. A BHCS não os coleta, não os armazena e não os utiliza. O tratamento é feito integralmente pela instituição financeira. O tratamento desses dados observa as regras de segurança e a política da própria instituição financeira. A nota fiscal de serviço documenta somente a assinatura do Meu Financeiro e não substitui obrigação fiscal do Usuário.

3. Cancelamento e reembolso

3.1 O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, por mensagem enviada do e-mail cadastrado para [email protected]. A BHCS confirma o recebimento. Se a conta oferecer opção de cancelamento, esse caminho também vale. O pedido feito por um desses meios é suficiente e interrompe a assinatura na instituição de pagamento.

3.2 O cancelamento interrompe a renovação, as cobranças futuras e as notas fiscais dos ciclos que não forem pagos. O acesso permanece até o fim do período já pago. O valor desse período não é reembolsado, salvo o disposto na cláusula 3.3.

3.3 Nos 7 (sete) dias seguintes à primeira contratação paga, o Usuário pode desistir sem precisar justificar, pelo meio da cláusula 3.1. Nesse caso, a BHCS devolve integralmente o valor pago, por meio da instituição de pagamento, e o acesso se encerra com a confirmação da desistência. Se a nota fiscal dessa cobrança já tiver sido autorizada, a BHCS pede o cancelamento dela. Esse direito não se aplica às renovações.

3.4 A BHCS pode encerrar a conta, mediante aviso, se o Usuário violar estes Termos e não corrigir a violação em 10 (dez) dias úteis, ou de imediato quando o uso for ilícito ou comprometer a segurança da plataforma ou de terceiros. Se a BHCS encerrar o serviço por conveniência própria, devolve a parte paga e ainda não usufruída, de forma proporcional.

3.5 Com o fim da assinatura ou do teste, o acesso à conta se encerra. Não há exportação de lançamentos depois do cancelamento ou do fim do teste. Os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade. Se o teste terminar sem contratação, os dados de uso podem permanecer armazenados por até 90 (noventa) dias e, em seguida, são eliminados. O Usuário pode pedir a exclusão antecipada pelo e-mail cadastrado, enviado a [email protected].

3.6 As cláusulas 4.2, 6, 7, 8, 9 e 10 continuam válidas depois do fim do contrato.

4. Obrigações da BHCS

4.1 A BHCS envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Meu Financeiro disponível. Pode haver interrupção para manutenção, falha de internet, falha de hospedagem ou correção de defeito. Quando a interrupção for previsível, a BHCS avisa pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma.

4.2 A BHCS mantém medidas administrativas, físicas e técnicas destinadas a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos Dados do Usuário, inclusive cópias de segurança da base da plataforma, e envidará esforços comercialmente razoáveis para restaurá-los em caso de incidente. Isso não garante recuperação integral nem ausência de perda. Enquanto a conta estiver ativa, o Usuário pode exportar os relatórios disponíveis na plataforma. Depois do cancelamento ou do fim do teste, essa exportação não fica disponível.

4.3 Durante o período pago, a BHCS não reduzirá de forma substancial a funcionalidade geral nem a segurança do plano contratado. A BHCS não introduzirá, de propósito, código malicioso no serviço.

5. Obrigações do Usuário

5.1 O Usuário responde pela exatidão, pela qualidade e pela licitude dos Dados do Usuário, inclusive nomes de pessoas e de empresas que cadastrar, e por ter base legal para informá-los. É vedado usar a plataforma para conteúdo ilícito ou para violar direito de terceiro.

5.2 O Usuário guarda em sigilo as credenciais da conta, avisa a BHCS assim que souber de acesso não autorizado e mantém o e-mail cadastrado atualizado. Pode alterar a senha no perfil, informando a senha atual. Se não a lembrar, pode redefini-la pelo link enviado a esse e-mail. A alteração encerra os demais acessos abertos. Avisos enviados a esse e-mail consideram-se recebidos no primeiro dia útil seguinte ao envio.

5.3 O Usuário não irá descompilar, fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente a plataforma ou a documentação. Também não irá usar o serviço para malware, phishing, spam ou qualquer ilícito.

5.4 O Usuário usa o Meu Financeiro de acordo com a lei brasileira e com estes Termos.

6. Proteção de dados e confidencialidade

6.1 O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (https://meufinanceiro.app/privacidade), que integra estes Termos. A BHCS trata o nome e o e-mail informados no cadastro para criar a conta. A senha de acesso é definida pelo Usuário e fica armazenada somente como hash, para autenticar o login. Nome completo de faturamento, CPF, telefone e endereço de cobrança são informados pelo Usuário somente à instituição financeira, para cobrança e emissão da nota fiscal. A BHCS não os coleta, não os armazena e não os utiliza. O número completo do cartão, o código de segurança e a senha bancária também são informados apenas nessa página. Os lançamentos financeiros são inseridos pelo Usuário e armazenados para a prestação do serviço.

6.2 Se houver divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade sobre prazo de guarda, prevalece o prazo mais favorável ao Usuário.

6.3 Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas que receber da outra em razão deste contrato, inclusive os Dados do Usuário e as informações técnicas da plataforma, e as usa apenas para cumprir estes Termos. Pode compartilhá-las com quem precise conhecê-las para essa finalidade, desde que essa pessoa esteja obrigada a sigilo equivalente.

6.4 O sigilo não alcança informação que a parte receptora demonstre já possuir licitamente, que seja ou se torne pública sem culpa sua, que receba licitamente de terceiro ou que desenvolva de forma independente. A divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade limita-se ao que for necessário e, quando a lei permitir, será precedida de aviso à outra parte.

7. Propriedade intelectual

7.1 O software, a marca, a interface, os textos da plataforma e a documentação do Meu Financeiro são licenciados, e não vendidos. A BHCS conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. Nada nestes Termos transfere esse direito ao Usuário.

7.2 Sugestões, ideias e pedidos de melhoria enviados pelo Usuário podem ser usados pela BHCS, sem pagamento e sem dever de implementar. Esse uso não transfere os Dados do Usuário.

7.3 O Usuário avisa a BHCS se tomar conhecimento de uso indevido da plataforma. A BHCS pode pedir medida judicial para proteger a sua propriedade intelectual.

8. Garantias

8.1 Na extensão permitida pela lei, o Meu Financeiro é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade. A BHCS não garante funcionamento livre de interrupção ou de erro, adequação a um objetivo específico nem resultado financeiro.

8.2 A BHCS não responde por penalidade, juros ou tributo lançados por autoridade contra o Usuário. O serviço não apura nem declara essas obrigações.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Na extensão permitida pela lei, a BHCS não responde por dano indireto, lucros cessantes ou interrupção de atividade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

9.2 A responsabilidade da BHCS por danos diretos fica limitada ao maior destes valores: (i) a soma paga pelo Usuário à BHCS nos 12 (doze) meses anteriores ao fato; ou (ii) o preço de uma mensalidade do plano mensal vigente na data do fato.

9.3 O limite das cláusulas 9.1 e 9.2 não se aplica a dolo ou culpa grave da BHCS, a dano à vida ou à integridade física, nem a hipótese em que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, proibir a limitação.

10. Disposições gerais

10.1 Estes Termos, a Política de Privacidade e o plano e o preço aceitos na contratação formam o acordo integral e substituem tratativas anteriores sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (1) o plano e o preço aceitos na contratação; (2) estes Termos; (3) a Política de Privacidade, observado o critério da cláusula 6.2.

10.2 Antes de ajuizar ação, a parte interessada comunica a outra e as partes tentam resolver a questão em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desse aviso.

10.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio. A BHCS pode propor ação no foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Esta eleição não afasta o foro do domicílio do consumidor.

10.4 Nenhuma parte responde por atraso ou falha causada por evento fora do seu controle razoável, como falha de internet ou de hospedagem, ataque à plataforma, greve, incêndio, desastre natural, guerra, ato de autoridade ou outra causa de força maior, enquanto esse evento durar.

10.5 As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, mandato ou vínculo trabalhista.

10.6 A BHCS pode atualizar estes Termos por motivo técnico, legal ou de evolução do serviço. A versão nova fica disponível nesta página e passa a valer a partir da publicação. O uso do serviço depois da publicação significa aceite. Quem não concordar pode cancelar, sem multa, pela cláusula 3.1.

10.7 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem. A cláusula inválida será ajustada ao mínimo necessário para se tornar válida, preservando a intenção das partes.

10.8 O aceite eletrônico, pela marcação da caixa no cadastro, é válido e bastante para formar este contrato. Esse aceite, por si só, não transforma estes Termos em título executivo extrajudicial.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Agradecemos por fazer parte do Meu Financeiro. Esperamos que a ferramenta lhe seja útil.