TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso da Solução Meu Financeiro (os “Termos”), junto com quaisquer outros Termos e/ou Políticas incorporados por referência, constituem um contrato legal que rege o uso da Solução Meu Financeiro (https://meufinanceiro.app/). O Cliente aceita e concorda com as condições destes Termos ao (i) clicar em uma caixa que indica aceitação, (ii) executar uma Ordem de Compra que referenciam estes Termos, ou (iii) utilizar a Solução Meu Financeiro, mesmo que em caráter gratuito ou de teste. AO ACEITAR ESTES TERMOS, O CLIENTE DECLARA TER PLENOS PODERES PARA CONTRATAÇÃO E PARA VINCULAR A PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA OU ENTIDADE QUE REPRESENTA, OBRIGANDO-A AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR OU NÃO TIVER AUTORIDADE PARA VINCULAR O INDÍVIDUO, EMPRESA OU ENTIDADE, NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE/UTILIZE A SOLUÇÃO MEU FINANCEIRO OU SEUS SITES.

1. SOLUÇÃO MEU FINANCEIRO

1.1 A Plataforma Meu Financeiro (também denominada “Solução Meu Financeiro”) é uma ferramenta em nuvem, que permite à Pessoa cadastrada no site do Meu Financeiro (“o Cliente”) a registrar, controlar e/ou gerenciar suas informações financeiras, sejam receitas, despesas e/ou outras tipificações. A plataforma Meu Financeiro aqui mencionada, não têm qualquer poder, controle ou responsabilidade pelos dados e informações registradas, muito menos acesso a contas de outras plataformas sob controle do cliente/usuário, como, por exemplo, plataformas bancárias a qual ela possua.

1.2 Sujeito ao cumprimento pelo Cliente destes Termos e ao pagamento dos Valores aqui prescritos, a plataforma Meu Financeiro, concede ao Cliente uma licença de assinatura não exclusiva e não transferível ("Licença"), que dá ao Cliente o direito de acessar e usar a Solução Meu Financeiro identificada e descrita na Conta Virtual ou em uma Ordem de Compra (a “Data Efetiva”). O Cliente reconhece e concorda que quaisquer melhorias ou atualizações na Solução Meu Financeiro que possam ser disponibilizadas ao Cliente durante o Prazo do Contrato (definido abaixo) farão parte da Solução Meu Financeiro e estarão sujeitas às condições deste Termo e/ou de termos específicos.

1.3 O Cliente poderá utilizar a Solução Meu Financeiro através da aquisição de uma Licença para cada usuário autorizado (o “Usuário”), conforme os diferentes planos disponíveis em https://meufinanceiro.app/, ao criar uma conta para utilização e acesso às funcionalidades da Solução Meu Financeiro (a “Conta Virtual”) realizando o cadastro no Site Meu Financeiro e/ou formalizando uma Ordem de Compra, o que ocorrer primeiro. O direito de acessar a Solução Meu Financeiro permanecerá válido durante o Prazo da Contratação.

2. RESPONSABILIDADES

2.1 Responsabilidades da plataforma Meu Financeiro:
Por meio do aceite destes Termos ou Ordem de Compra (o que ocorrer antes), se compromete a:

2.1.1 disponibilizar a Solução Meu Financeiro ao Cliente, de forma ininterrupta, 24 horas por dia e 7 dias por semana, conforme estes Termos e respectiva Ordem de Compra, quando houver;

2.1.2 empreender esforços comercialmente razoáveis para garantir a disponibilidade da Solução Meu Financeiro;

2.1.3 manter os dados dos seus clientes protegidos respeitando, desta forma, a sua privacidade em todos os momentos.

2.2 Responsabilidades do Cliente: Pelo seu lado, o Cliente:

2.2.1
será responsável pela correta utilização da Solução Meu Financeiro e fiel cumprimento destes Termos. Comprometendo-se a não descompilar, realizar engenharia ou montagem reversa da Solução Meu Financeiro ou qualquer tecnologia abarcada a esta (“Tecnologia Meu Financeiro”). Além disso, não tentará, de qualquer forma, extrair o código fonte da Tecnologia Meu Financeiro ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual do Meu Financeiro, quer seja registrada ou não;

2.2.2 será responsável pela exatidão, qualidade e legalidade das informações, dados, arquivos, textos, imagens, informações pessoais ou qualquer outro conteúdo, próprios ou de terceiros (“Dados do Cliente”) informados à Plataforma Meu Financeiro através da solução Meu Financeiro para fins de cadastro e faturamento, e/ou inseridos na Solução Meu Financeiro para fins de utilização; bem como pelos meios pelos quais adquiriu tais Dados, ficando vedado o uso da Solução Meu Financeiro para processar conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, e/ou em violação dos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;

2.2.3 empreenderá esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso direto ou indireto, ou uso não autorizado da Solução Meu Financeiro, e notificará, imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado;

2.2.4 utilizará a Solução Meu Financeiro conforme estes Termos, as leis e os regulamentos aplicáveis, abstendo-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo utilizar a Solução Meu Financeiro para a prática de quaisquer ilegalidades, tais como mais não se limitando, para armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos, realizar engenharia social (phishing, baiting, etc.), disparar e-mail marketing em massa (spam), enviar conteúdos apelativos ou que de qualquer forma influencie negativamente na reputação da Solução Meu Financeiro;

2.2.5 não irá vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar, arrendar ou oferecer, total ou parcialmente, por contra própria ou de terceiros, a Solução Meu Financeiro; bem como copiar, reproduzir, modificar, criar ou desenvolver derivados de qualquer parte da Solução Meu Financeiro, seus recursos, funções, guias do usuário on-line, documentação, materiais de ajuda e de treinamento atualizados periodicamente fornecidos pelo Meu Financeiro (“Documentação”).

3 PROTEÇÃO DE DADOS

3.1
A Plataforma Meu Financeiro manterá procedimentos administrativos, físicos e técnicos adequados para proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos dados do Cliente, processados pela Solução Meu Financeiro. Tais procedimentos incluem, mas não se limitam a medidas destinadas a impedir o acesso não autorizado ou a divulgação de Dados do Cliente (exceto quando autorizados pelo Cliente) inseridos na Solução Meu Financeiro, conforme regulado no presente Termo e Política de Privacidade, disponível em https://meufinanceiro.app/politica-de-privacidade, partes integrantes e indispensáveis do presente Termo.

4 CONFIDENCIALIDADE

4.1
Salvo disposição em contrário nestes Termos, cada parte concorda que todas as informações divulgadas por uma parte (“Parte Divulgadora”) à outra parte (“Parte Receptora”), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo, mas não se limitando a Dados do Cliente; informações da Solução, Serviços ou Conteúdo Meu Financeiro, bem como destes Termos e todas as Ordens de Compras (incluindo preços), planos de negócios e marketing, informações técnicas e tecnológicas, planos e designs de produtos e processos de negócios divulgados por tal parte, sendo consideradas “Informações Confidenciais”.

4.2 Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, a Parte Receptora (i) manterá em sigilo e não divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e (ii) não utilizará Informações Confidenciais para qualquer outro fim que não seja o cumprimento de suas obrigações e o exercício de seus direitos sob estes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, contratados e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de saber, desde que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetoras da Parte Divulgadora do que esta Seção 4 e que a Parte Receptora permaneça responsável pelo cumprimento por parte deles sobre estes termos.

4.3 As obrigações de confidencialidade da Parte Receptora não se aplicarão às informações que a Parte Receptora possa documentar: (i) estavam legitimamente em sua posse ou eram de seu conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais; (ii) é ou se tornou de conhecimento público sem culpa da Parte Receptora; (iii) seja legitimamente obtido pela Parte Receptora de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade; ou (iv) seja desenvolvido de forma independente por funcionários da Parte Receptora que não tiveram acesso a tais informações. A Parte Receptora também poderá divulgar Informações Confidenciais se assim for exigido de acordo com um regulamento, lei ou ordem judicial (mas apenas na medida mínima necessária para cumprir tal regulamento ou ordem e com aviso prévio à Parte Divulgadora).

5 LICENÇAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE

5.1 Propriedade Intelectual:
O Cliente reconhece e concorda que:

5.1.1 A Solução Meu Financeiro e quaisquer conteúdos relacionados são licenciados, não vendidos, ao Cliente pela Meu Financeiro, e o Cliente não possui, sob ou em conexão com estes Termos, qualquer interesse de propriedade na Solução Meu Financeiro ou em quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual relacionados. Para fins destes Termos, "Direitos de Propriedade Intelectual" significará quaisquer e todos os direitos registrados e não registrados concedidos, aplicados ou de outra forma agora ou doravante existentes sob ou relacionados a qualquer patente, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, proteção de banco de dados ou outras leis de propriedade intelectual e todos os direitos ou formas de proteção similares ou equivalentes, em qualquer parte do mundo.

5.1.2 A Plataforma Meu Financeiro, representada pelo seu idealizador e desenvolvedor Bruno Henrique Costa Santos, é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses na Solução Meu Financeiro, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a ela, sujeitos apenas à licença limitada concedida ao Cliente sob estes Termos.
O Cliente, por meio deste, atribui incondicional e irrevogavelmente à Plataforma Meu Financeiro, representada pelo seu idealizador e desenvolvedor Bruno Henrique Costa Santos, todos os seus direitos, títulos e interesses na Solução Meu Financeiro (incluindo quaisquer direitos em obras derivadas ou melhorias de patente relacionadas a qualquer uma delas), seja mantido ou adquirido por operação da lei, contrato, cessão ou de outra forma. A Plataforma Meu Financeiro será a única a reter todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Cliente ou qualquer outra pessoa relacionada à Solução Meu Financeiro. O Cliente não copiará, distribuirá, reproduzirá ou usará qualquer um dos itens acima, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato.

5.2 Nenhum Direito Implícito: Exceto pelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos nestes Termos, nada aqui definido concede, por implicação, renúncia, preclusão ou de outra forma, ao Cliente ou a qualquer terceiro, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outro direito, título ou interesse na Solução Meu Financeiro ou quaisquer outros serviços, software ou conteúdo fornecidos nestes Termos.

5.3 Cooperação do Cliente e Aviso de Infração: Durante o Prazo do Contrato, o Cliente deverá:

5.3.1 tomar medidas razoáveis para proteger a Solução Meu Financeiro (incluindo todas as cópias dela) contra infração, apropriação indébita, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado;

5.3.2 notificar imediatamente a Plataforma Meu Financeiro por escrito se o Cliente tomar conhecimento de: (i) qualquer infração real ou suspeita, apropriação indébita ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Solução Meu Financeiro; ou (ii) qualquer reivindicação de que a Solução Meu Financeiro, incluindo qualquer produção, uso, marketing, venda ou outra disposição, no todo ou em parte, infringe, apropria-se indevidamente ou viola de outra forma os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa.

5.4 Reserva de Direitos: A Plataforma Meu Financeiro reserva todos os direitos, título e interesse, incluindo os direitos de propriedade intelectual, relativos à Solução Meu Financeiro, Serviços e/ou Conteúdos relacionados, bem como eventuais atualizações, upgrades, extensões, componentes e produtos derivados, mesmo que tais casos tenham origem de comentários ou feedbacks do Cliente, sem que seja devido qualquer pagamento de royalties e/ou obrigações da Plataforma Meu Financeiro ao Cliente. A Plataforma Meu Financeiro reserva-se o direito de buscar medidas cautelares em qualquer tribunal de qualquer jurisdição a fim de evitar violações a sua Propriedade Intelectual.

6 GARANTIAS

6.1 Aviso Geral:
A menos que explicitamente declarado aqui, todas as garantias, condições e outros termos implícitos por estatuto ou direito comum, incluindo, sem limitação, garantias ou outros termos quanto à adequação, comercialização, qualidade satisfatória e adequação a um propósito específico, são expressamente excluídos até o máximo permitido pelas leis aplicáveis. Além disso, a menos que explicitamente declarado nestes Termos, a Plataforma Meu Financeiro não garante ou representa que a Solução Meu Financeiro, quaisquer Serviços Profissionais ou quaisquer Adições serão entregues livres de qualquer imprecisão, interrupções, atrasos, omissões ou erros (coletivamente "Falhas"), ou que todas as Falhas serão corrigidas. A Plataforma Meu Financeiro não será responsável por quaisquer Perdas (definidas abaixo) decorrentes de tais Falhas. O Cliente assume a responsabilidade exclusiva e todo o risco quanto à adequação e resultados obtidos a partir do uso da Solução Meu Financeiro, e quaisquer decisões tomadas ou ações realizadas com base nas informações contidas ou geradas pela Solução Meu Financeiro. O Cliente é o único responsável pela preparação, conteúdo, precisão e revisão de quaisquer documentos, dados ou saídas preparadas ou resultantes do uso da Solução Meu Financeiro. Em nenhum caso a Plataforma Meu Financeiro ou seus provedores de terceiros serão responsáveis por quaisquer penalidades, juros ou impostos avaliados por qualquer autoridade governamental ou reguladora.

6.2 Garantias: Estes Termos descrevem com precisão os procedimentos administrativos, físicos e técnicos aplicáveis à proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. A Plataforma Meu Financeiro garante que, durante o prazo da Licença, a) não reduzirá substancialmente a funcionalidade ou segurança geral da Solução Meu Financeiro; b) envidará esforços comercialmente razoáveis para evitar, durante o uso da Solução Meu Financeiro, a introdução de código malicioso, vírus ou cavalos de tróia nos sistemas do Cliente; e c) a Solução Meu Financeiro performará em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos.

6.3 Funcionalidades Futuras: Exceto quando de outra forma estabelecido nestes Termos, o Cliente entende e concorda que a Solução Meu é disponibilizada “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo. O Cliente concorda que sua Licença e aquisição da Solução Meu Financeiro não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada à:

6.3.1 acesso à Solução Meu Financeiro além do prazo contratado;

6.3.2 entrega de quaisquer novas funcionalidades que sejam adicionais às já existentes na Solução Meu Financeiro; ou

6.3.3 a qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela Plataforma Meu Financeiro sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

7 PAGAMENTO, PRAZO E RENOVAÇÃO

7.1 Valores:
Exceto para planos ou testes gratuitos, o Cliente pagará por todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, relativos à Solução Meu Financeiro, conforme o caso, independentemente do uso efetivo, pelo prazo contratado, podendo este ser mensal ou anual, conforme também especificado na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual. Os valores não são canceláveis e não são reembolsáveis (exceto via cláusula 8.3), sendo vigentes durante o Prazo da Contratação.

7.2 Impostos e Taxas: Os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual são líquidos e serão processados em real brasileiro (“Taxas da Solução”). Não estão incluídas nas Taxas da Solução quaisquer tipos de tarifas do cartão de crédito, bancárias ou de câmbio, impostos, tributos, encargos, contribuições, lançamentos, obrigações, taxas e/ou cobranças governamentais de qualquer natureza, e, quando houver, tais tarifas devem ser recolhidas e pagas exclusivamente pelo Cliente além das Taxas da Solução, independente da jurisdição que este residir. Portanto, tais impostos/taxas serão considerados como adicionados aos valores das assinaturas devidas pelo Cliente.

7.3 Pagamento: A plataforma Meu Financeiro emitirá recibos, por meio próprio ou através de terceiros contratados para processamento de pagamentos, a ser paga conforme o método e prazo de pagamento selecionado pelo Cliente no momento da contratação. Caso a modalidade de pagamento seja cartão de crédito, o Cliente desde já consente autorização para cobrar de seu cartão de crédito os pagamentos devidos no momento da contratação inicial e renovações, conforme aplicável. Tais cobranças poderão ser feitas antecipadamente, anualmente ou de acordo com a frequência indicada na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual aplicável.

7.4 Prazo da contratação e Renovação: Enquanto o Cliente acessar a Solução Meu Financeiro, estará sujeito a estes Termos, iniciando tal prazo a partir do cadastro no Site Meu Financeiro e/ou formalização de uma Ordem de Compra, o que ocorrer antes (“Prazo da Contratação”). Salvo disposto de outra forma na Ordem de Compra, a contratação será renovada automaticamente por períodos iguais e sucessivos ao prazo da contratação inicial.

7.5 Reajuste: No exercício da sua autogestão e em atenção à livre iniciativa e concorrência, a Plataforma Meu Financeiro poderá, a qualquer tempo, rever sua tabela de preços para disponibilização da Solução Meu Financeiro. O repasse de aumentos decorrentes do reajuste inflacionário anual, será comunicado ao Cliente por escrito, entrando em vigor na data de renovação da assinatura contratada.

7.6 Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o Cliente continue utilizando a Solução Meu Financeiro sob os novos termos e condições. O Cliente tem direito a rejeitar a alteração dos preços por meio do cancelamento de sua assinatura.

7.7 Suspensão: No caso de qualquer cobrança vencida do Cliente, com 15 dias, para pagamentos via cartão de crédito, e 30 dias ou mais para outras modalidades de pagamento, além de seus demais direitos, poderá suspender os Serviços até a quitação integral desses valores. Exceto para Clientes com pagamento recusado por cartão de crédito ou débito direto, notificaremos o Cliente com pelo menos 5 dias de antecedência sobre a inadimplência, antes de suspender o acesso do Cliente à Solução Meu Financeiro.

8 CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO

8.1 Cancelamento antecipado motivado:
Qualquer uma das Partes poderá rescindir a contratação antecipadamente, de pleno direito, e independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

8.1.1 se não for sanada violação material às obrigações destes Termos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação da Parte Inocente à Parte Infratora, ou outro mutuamente acordado para saneamento;

8.1.2 se uma das Partes cessar suas operações comerciais ou entrar em processo de falência ou qualquer outro procedimento relativo à insolvência, como liquidação judicial;

8.1.3 em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente a uma das Partes;

8.1.4 em caso de suspeita razoável ou violação comprovada destes Termos que possa causar danos comerciais, financeiros ou à imagem da outra Parte.

8.2 Cancelamento por conveniência: O Cliente poderá optar por parar de usar a Solução Meu Financeiro e rescindir estes Termos e Ordens de Compra a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante a solicitação de Cancelamento da Assinatura através opção disponível na plataforma Meu Financeiro (https://meufinanceiro.app/app/cancelamento/), mas, a menos que o Cliente esteja exercendo seu direito de rescisão antecipada nos termos das cláusulas 8.1, após tal rescisão o Cliente (i) não terá direito a reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e (ii) caso não tenha pago todas os Valores devidos para o Prazo de Contratação atual e serviços relacionados (conforme aplicável), quaisquer Valores pendentes serão imediatamente devidos e pagáveis.

8.3 Reembolso: O Cliente poderá rescindir a contratação inicial da Solução Meu Financeiro, sem motivo, mediante a solicitação de Cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data da primeira contratação e via opção disponível na plataforma Meu Financeiro (https://meufinanceiro.app/app/cancelamento/). Exclusivamente em caso de rescisão dentro desse período, reembolsaremos integralmente o valor pago. Este direito aplica-se apenas à primeira contratação da Solução Meu Financeiro pelo Cliente e não se estende a renovações.

8.4 Efeitos da Rescisão: Em qualquer caso de expiração ou rescisão destes Termos, as Partes deverão interromper e eliminar o uso de todas as Informações Confidenciais, confirmando a exclusão conforme solicitado pela outra Parte. O acesso pelo Cliente aos seus Dados na Solução Meu Financeiro será encerrado imediatamente após a rescisão e expurgados conforme a Política de Privacidade (https://meufinanceiro.app/politica-de-privacidade). O Cliente deverá se certificar de exportar seus Dados durante o Prazo da Contratação aplicável.

8.5 Sobrevivência: As Seções intituladas “Confidencialidade - Seção 4”, “Licenças e Direitos de Propriedade - Seção 5”, “Pagamento, prazo e renovação - Seção 7”, “Limitação de Responsabilidade - Seção 9” e “Disposições Gerais - Seção 10” sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração destes Termos.

9 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a Meu Financeiro será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou incidentais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros comerciais, indisponibilidade da solução Meu Financeiro além do previsto nestes termos, interrupção dos negócios, perda de informações comerciais ou outra perda pecuniária decorrente do uso ou incapacidade de acessar ou utilizar a solução Meu Financeiro, mesmo que a Meu Financeiro tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Contrato Inteiro:
Estes Termos e sua Ordem de Compra, são considerados como a integralidade das tratativas entre o Cliente e a Plataforma Meu Financeiro e substituem todos os acordos, propostas, termos ou declarações, escritas ou orais e anteriores sobre seu assunto.

10.2 Interpretação e Ordem de Precedência: Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os seguintes documentos, a ordem de precedência será a seguinte: (1) a Ordem de Compra aplicável e (2) estes Termos.

10.3 Da resolução amigável de conflitos: As Partes concordam em buscar de forma prévia a resolução extrajudicial de qualquer controvérsia, dúvida ou litígio originário destes Termos, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, devendo a Parte que se sentir prejudicada notificar a contraparte do conflito, para que possam sanar a questão em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação. Caso o conflito apontado não seja sanado no prazo apontado, a Parte comprovadamente prejudicada poderá então buscar a judicialização da controvérsia devendo notificar à contraparte sobre essa decisão.

10.4 Jurisdição e Lei Aplicável: estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. O Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, MG, será eleito para a resolução de quaisquer conflitos, dúvidas de interpretação ou demandas decorrentes ou relacionados a estes Termos, a despeito da escolha de outra jurisdição, por mais benéfica que seja.

10.5 Avisos: A Plataforma Meu Financeiro, poderá notificar o Cliente de informações gerais sobre o uso da Solução Meu Financeiro por meio do endereço eletrônico registrado pelo Cliente na Conta Virtual. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados na Conta Virtual. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, todos os avisos, permissões e aprovações devem ocorrer por escrito e serão consideradas entregues no primeiro dia útil após o envio de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo Cliente na Conta Virtual.

10.5.1 Notificações relacionadas a faturamento deverão ser enviadas ao Cliente por meio do contato de faturamento designado pelo Cliente.

10.6 Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações por conta de eventos além do controle razoável de uma parte, incluindo, mas não se limitando a ataques à Solução Meu Financeiro, interrupção ou falha da internet ou qualquer outro serviço essencial, falhas em serviços de hospedagem de terceiros, greves, tumultos, incêndios, fenômenos da natureza, atos fortuitos, guerra, terrorismo e atos governamentais.

10.7 Contratantes Independentes: As partes são contratantes independentes. Estes Termos não deverão ser interpretados como qualquer tipo de parceria entre as partes ou qualquer forma de associação que daria a qualquer uma das partes o direito, poder ou autoridade, expresso ou implícito, para criar qualquer dever ou obrigação à outra parte.

10.8 Alterações dos Termos de Uso: Os termos e condições de uso da Solução Meu Financeiro poderão ser atualizados de tempos em tempos para refletir o desenvolvimento de novas funções ou recursos da Solução Meu Financeiro, por motivos técnicos ou legais que a Plataforma Meu Financeiro considerar necessários, notificando o Cliente previamente nos termos da Cláusula 10.5 (Avisos), as quais entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. O uso contínuo da Solução Meu Financeiro constituirá aceitação plena do Cliente sobre as Alterações.

10.9 Assinaturas: Ao utilizar a plataforma Meu Financeiro, o usuário (“Cliente”) assim declara que leu e compreendeu todas as informações constantes neste Termo. As partes declaram e concordam que o presente instrumento poderá ser assinado de forma eletrônica, via aceite virtual, ou entende-se por assinado no cadastro à plataforma. Na ocorrência de qualquer dessas hipóteses, as partes reconhecem que a contratação também será válida, eficaz e constituirá título executivo extrajudicial para todos os fins de Direito.
Qualquer assunto referente a utilização da Plataforma Meu Financeiro, e/ou quaisquer dúvidas referente ao apresentado no presente Termos e Condições de Uso, entre em contato através do nosso endereço de e-mail [email protected].

AGRADECEMOS POR FAZER PARTE DO MEU FINANCEIRO! ESPEREMOS QUE NOSSAS SOLUÇÕES LHE SEJAM ÚTEIS.